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Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos

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Diga Não a Pedofilia.

O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990), em seu Art. 241-E, diz que qualquer expressão que se compreende em situações que envolvam criança ou adolescente em atividades explícitas é crime. Lutar pelos direitos da criança e do adolescente deve ser uma prática cotidiana, uma responsabilidade de todos.

Por isso, se souber de algum caso de abuso, exploração sexual e violência, denuncie ao Conselho Tutelar (46) 991051222, Ou ligue para o Disque 100.

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