Atos Públicos - Município de Dois Vizinhos

Decreto nº 17824 - 2021

DECRETO 17824

Institui e nomeia o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP para a implantação da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do município de Dois Vizinhos/PR, e dá outras providências.

ato_25108.pdf Atualizado em: 18/01/2022

Decreto nº 19763 - 2023

DECRETO 19763

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

ato_27706.pdf Atualizado em: 03/07/2023

Portaria nº 72 - 2023

PORTARIA 072

Nomeia o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos

ato_27800.pdf Atualizado em: 01/08/2023

Portaria nº 75 - 2023

PORTARIA 075

Nomeia o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos

ato_27833.pdf Atualizado em: 10/08/2023