Recebemos o ofício n. 010/2022, do Conselho Tutelar de Dois Vizinhos, informando que em eleição interna do colegiado foi eleito e assumiu como Presidente da entidade o conselheiro Romildo Pilar Belusso, em lugar do conselheiro José Clair Soares Colares, que continua como Vice-Presidente, e que a conselheira Elenita Stopassoli foi eleita Secretária. Os novos dirigentes serão responsáveis pela condução administrativa e demais atribuições pertinentes ao referido conselho, de forma que possa bem cumprir a sua missão legal.

O mandato dos novos dirigentes será de 01 (um) ano, no período de 10 de janeiro de 2022 a 10 de janeiro de 2023. Os demais conselheiros são Edimar Ribeiro de Lima e Eugenio Menegatti (convocado para cobrir as férias do conselheiro Juliano Rodas).

O artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8069/90, instituiu o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na mesma Lei.

Na estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, o Conselho Tutelar está posto no artigo 33-A, da Lei Municipal n. 1.666/2011, como integrante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, ao lado de outros órgãos de enorme importância como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

O Conselho Tutelar é órgão permanente, ou seja, é duradouro, constante, continuado. É autônomo na sua atuação funcional dentro dos parâmetros da legalidade, nos termos do artigo 136 e outros do ECA.