Lei de Acesso à Informação



Instrumento Normativo regulamentador da Lei de Acesso à Informação

Orientações gerais

e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Dois Vizinhos tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

  • O departamento responsável pelo SIC é o PROTOCOLO, atualmente por responsabilidade do Sr. Secretário de Administração e Finanças: Vilmar Possato Duarte (vilmar.duarte@doisvizinhos.pr.gov.br).
     

INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES

  • Pelo telefone 156 com ligação gratuita.
  • Telefone fixo (46) 3536-8800.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na prefeitura de Dois Vizinhos, Avenida Rio Grande do Sul , 130  – De segunda a sexta-feira, das 8:00h às 12:00h e 13:30h às 17:30h.

LOCALIZAÇÃO

  • Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 130, centro de Dois Vizinhos-PR
     

PROCEDIMENTOS

  • Os pedidos de informação serão processados no protocolo do Município eapreciados pela Autoridade Competente
     
  • O pedido da informação pública poderá ser feito verbalmente ou via e-mail, devendo o servidor responsável averbar a solicitação e encaminhar ao setor responsável para análise do pedido, nele devendo constar:
    a) O nome e qualificação do Solicitante;
    b) O endereço completo do Solicitante, inclusive o virtual se tiver;
    c) A descrição clara e completa da informação ou do documento desejado

           § 1º O setor responsável poderá sugerir a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.
           § 2º O requerente será informado do número do protocolo para acompanhamento do pedido.
           § 3º Não será exigido requerimento físico por parte do cidadão interessado na obtenção de informação pública a ser prestada no âmbito da municipalidade local.

PRAZOS

  • O prazo de resposta será de 20 dias, conforme DECRETO Nº 12014/2015.
  • O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.
  • As respostas serão delegadas pelo Sr. Vilmar Possato Duarte, aos responsáveis por cada Secretaria/Departamento, para esclarecimento dos pedidos.

FALE CONOSCO

  • nathalia.crestani@doisvizinhos.pr.gov.br

RELATÓRIOS ANUAIS ESTATÍSTICOS - Aqui você, cidadão, acompanha a quantidade de pedidos de acessos recebidos, atendidos e informações genéricas.

Faça o download aqui do FORMULÁRIO de preenchimento manual.

Faça aqui a busca pela resposta sobre sua pergunta.

Estatísticas de Pedidos de Informação - Ano

Exportar   Exportar os dados das solicitações de informações publicas, porém anonimizadas.
CPF Tipo de Informação Data
380.***.***-** Informações 22/05/2024 09:23:45
052.***.***-** Informações 24/05/2024 16:25:06
Rol de documentos classificados

"No ano de 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."

Rol das informações desclassificadas

"No ano de 2024 nenhuma informação foi desclassificadas."

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