Instrumento Normativo regulamentador da Lei de Acesso à Informação
Orientações gerais
e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Dois Vizinhos tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.
INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
LOCALIZAÇÃO
PROCEDIMENTOS
§ 1º O setor responsável poderá sugerir a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.
§ 2º O requerente será informado do número do protocolo para acompanhamento do pedido.
§ 3º Não será exigido requerimento físico por parte do cidadão interessado na obtenção de informação pública a ser prestada no âmbito da municipalidade local.
PRAZOS
FALE CONOSCO
CPF | Tipo de Informação | Data |
---|---|---|
860 .***.***-** | Outros | 15/01/2024 12:01 |
073 .***.***-** | Outros | 26/02/2024 12:02 |
019 .***.***-** | Informações | 05/03/2024 07:03 |
"No ano de 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."
"No ano de 2024 nenhuma informação foi desclassificadas."
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