Instrumento Normativo regulamentador da Lei de Acesso à Informação

Orientações gerais

e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Dois Vizinhos tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

• O departamento responsável pelo SIC é o PROTOCOLO, atualmente por responsabilidade do Sr. Secretário de Administração e Finanças: Dione Luiz
   

INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES

• Pelo telefone 156 com ligação gratuita.
• Telefone fixo (46) 3536-8800.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

• Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na prefeitura de Dois Vizinhos, Avenida Rio Grande do Sul , 130  – De segunda a sexta-feira, das 8:00h às 12:00h e 13:30h às 17:30h.

LOCALIZAÇÃO

• Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 130, centro de Dois Vizinhos-PR
   

PROCEDIMENTOS

• Os pedidos de informação serão processados no protocolo do Município eapreciados pela Autoridade Competente
   
• O pedido da informação pública poderá ser feito verbalmente ou via e-mail, devendo o servidor responsável averbar a solicitação e encaminhar ao setor responsável para análise do pedido, nele devendo constar:
  a) O nome e qualificação do Solicitante;
  b) O endereço completo do Solicitante, inclusive o virtual se tiver;
  c) A descrição clara e completa da informação ou do documento desejado

           § 1º O setor responsável poderá sugerir a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.
           § 2º O requerente será informado do número do protocolo para acompanhamento do pedido.
           § 3º Não será exigido requerimento físico por parte do cidadão interessado na obtenção de informação pública a ser prestada no âmbito da municipalidade local.

PRAZOS

• O prazo de resposta será de 20 dias, conforme DECRETO Nº 12014/2015.
• O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.
• As respostas serão delegadas pelo Sr. Vilmar Possato Duarte, aos responsáveis por cada Secretaria/Departamento, para esclarecimento dos pedidos.

FALE CONOSCO

• dione.luiz@doisvizinhos.pr.gov.br

Faça o download aqui do FORMULÁRIO de preenchimento manual.