Atos Públicos
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Lei nº 1773 - 2013
LEI Nº 1773
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1743/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Montec Comércio de Equipamentos para Armazenagem Ltda, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1743/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Montec Comércio de Equipamentos para Armazenagem Ltda, e dá outras providências.
ato_2.doc
Atualizado em: 06/09/2019
Lei nº 1774 - 2013
LEI Nº 1774
Autoriza o Município de Dois Vizinhos a isentar ou diminuir a área destinada para fins institucionais de futuros loteamentos e dá outras providências.
Autoriza o Município de Dois Vizinhos a isentar ou diminuir a área destinada para fins institucionais de futuros loteamentos e dá outras providências.
ato_1.doc
Atualizado em: 06/09/2019
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