Atos Públicos
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Decreto nº 17824 - 2021
DECRETO 17824
Institui e nomeia o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP para a implantação da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do município de Dois Vizinhos/PR, e dá outras providências.
ato_25108.pdf
Atualizado em: 18/01/2022
Decreto nº 19763 - 2023
DECRETO 19763
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
ato_27706.pdf
Atualizado em: 03/07/2023
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