Lei Municipal n. 2557/2021 de autoria do Vereador Márcio da Silva
No começo da tarde de quinta-feira, 16 de dezembro, o Prefeito Carlinhos Turatto sancionou a Lei Municipal n. 2557/2021, de autoria do Vereador Márcio da Silva, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, que declara de Utilidade Pública a Associação Sete Dois Vizinhos, representada pela sigla “7-DV”, com sede na cidade de Dois Vizinhos.
Para justificar a proposta de lei, Márcio esclareceu que o “7-DV” se perfaz como uma associação desportiva, fundada em 13 de novembro de 2019, legalmente constituída, com estatuto social, diretoria, com objetivos claros e definidos como difundir a prática do esporte como medida educacional, social e de lazer, que são requisitos de saúde e de bem estar a todos e dentro das políticas públicas municipais de cunho social.
Márcio ainda lembrou, oportunamente, que a “declaração de utilidade pública de uma entidade é de muita importância, pois credencia a instituição para a celebração de convênios com o Município e para o recebimento de verbas públicas estaduais e federais. Na apreciação dos credenciamentos e na busca de aportes públicos, quem possui essa certificação sai na frente”, disse.
Carlinhos Turatto realçou a importância da Associação Sete Dois Vizinhos para o nosso município, e aproveitou par enfatizar de novo a necessidade do esporte e do lazer dentro do contexto educacional como direitos legais e constitucionalmente garantidos a todos, requisitos imprescindíveis em uma Administração Pública Municipal feita de muitas mãos.
A Lei exige, em contrapartida, que Associação Sete Dois Vizinhos deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo, até 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, do que será dado ciência à Câmara de Vereadores.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social e Marketing
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