Para evitar filas e aglomerações, o contribuinte de Dois Vizinhos já pode baixar o carnê do IPTU 2021 pela internet. Basta acessar o site da Prefeitura para poder imprimir as guias, ou CLICANDO AQUI. A cota única vence no dia 10 de agosto. Neste caso o contribuinte pode garantir até 10% de desconto. Outra opção é parcelar o imposto em até quatro prestações.
Caso desejar pegar as guias em mãos, a distribuição acontecerá de 19 a 23 de julho no Pavilhão da Paroquia Imaculada Conceição, das 7h30 às 18h00 sem parar no horário do almoço.
RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIO
O Departamento de Tributação da Prefeitura de Dois Vizinhos, comunica que está realizando, através de desconto no valor do IPTU, a restituição das taxas de combate a incêndio pagas indevidamente referentes a proporcionalidade do período de 01 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 2018, aos contribuintes que pagaram a taxa e ainda permanecem na posse do imóvel.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 643.247/SP(em regime de repercussão geral) no qual a Corte Constitucional Brasileira assentou que a cobrança da taxa de combate a incêndio por entes públicos municipais é inconstitucional, sendo portanto o Município de Dois Vizinhos-PR desprovido de competência constitucional para a cobrança da mesma.
Os carnês com o desconto concedido estarão com o valor discriminado no campo “Restituição de Taxa de Incêndio”. Nesses carnês o desconto já vem concedido no campo valor do IPTU.
Os demais contribuintes que realizaram o pagamento das referidas taxas e não são mais proprietários dos imóveis, serão convocados a partir de setembro de 2021 para que solicitem a restituição.
