Retificação de declarações
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem fundamento constitucional e na Lei Federal n. 9.393/96. É um tributo de apuração anual que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Desde 2005 os municípios estão autorizados a fazer convênios com a União para que passem a fiscalizar a sua arrecadação e, assim, ficar com 100% do valor obtido.
Em Dois Vizinhos a fiscalização, lançamento e arrecadação do ITR é atribuição do Departamento de Tributação e Receita, órgão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Conforme esclareceram os servidores municipais Marcelo Dalmolin, Diretor do Departamento, e Sandra Nicaretta, responsável pelo ITR, houve alterações no critério de análise das declarações em relação ao VTN (Valor da Terra Nua) por parte da Receita Federal, e por conta disso, alguns proprietários rurais de Dois Vizinhos estão recebendo notificação preliminar em razão de irregularidades verificadas pela Receita Federal nas declarações apresentadas com base nos anos de 2016, 2017 e 2018.
A finalidade dessa notificação é para que esses produtores procedam à retificação da declaração prestada, e assim que o fizerem haverá a regularização da situação tributária do imóvel rural perante a Receita Federal.
O prazo para fazer a retificação é de 20 dias do recebimento da notificação expedida pelo município. A multa a ser cobrada, dentro desse prazo de 20 dias, varia de 25% a 30% do tributo devido.
Não sendo feita a retificação no prazo referido (20 dias), o contribuinte rural será alcançado pela malha da Receita Federal e a multa sobe para até 75% do tributo devido, mais encargos.
O Departamento de Tributação e Receita, que funciona dentro da Prefeitura Municipal, está à disposição dos produtores rurais para os devidos esclarecimentos necessários.
