Lei Municipal n. 2543/2021
Na tarde de segunda-feira, dia 18 de outubro, o Prefeito Municipal sancionou a Lei n. 2543/2021, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso, de um automóvel Ford/Fiesta, da frota do Município, caracterizado, para a Organização Não Governamental Anjos Protetores dos Animais de Dois Vizinhos.
A cessão desse veículo tem como objetivo a melhoria das atividades executadas pela Associação, que presta um relevante serviço nessa área. O veículo servirá para acolhimento de animais vítimas, transporte e entrega de animais para exames laboratoriais de urgência e serviços administrativos da entidade.
Segundo ainda a referida lei, o prazo da concessão será por 10 anos, cabendo à concessionária apresentar relatório anual dos serviços prestados à coletividade, despesas com eventual manutenção do veículo caberá à ONG, e qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do automóvel.
A fiscalização e supervisão do cumprimento dos termos da lei estará ao encargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Para o Prefeito Carlinhos Turatto, essa cooperação com a ONG referida é oportuna, dada à relevância do serviço prestado pela organização em nosso Município, e se traduz numa necessária parceria na proteção e defesa dos animais.
