O Município concede direito real de uso de veículo oficial à ONG Anjos Protetores dos Animais
quarta, 20 de outubro de 2021

Lei Municipal n. 2543/2021


Na tarde de segunda-feira, dia 18 de outubro, o Prefeito Municipal sancionou a Lei n. 2543/2021, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso, de um automóvel Ford/Fiesta, da frota do Município, caracterizado, para a Organização Não Governamental Anjos Protetores dos Animais de Dois Vizinhos.

A cessão desse veículo tem como objetivo a melhoria das atividades executadas pela Associação, que presta um relevante serviço nessa área. O veículo servirá para acolhimento de animais vítimas,  transporte e entrega de animais para exames laboratoriais de urgência e serviços administrativos da entidade.

Segundo ainda a referida lei, o prazo da concessão será por 10 anos, cabendo à concessionária apresentar relatório anual dos serviços prestados à coletividade, despesas com eventual manutenção do veículo caberá à ONG, e qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do automóvel.

A fiscalização e supervisão do cumprimento dos termos da lei estará ao encargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Para o Prefeito Carlinhos Turatto, essa cooperação com a ONG referida é oportuna, dada à relevância  do serviço prestado pela organização em nosso Município, e se traduz numa necessária  parceria na proteção e defesa dos animais.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social e Marketing
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