A administração municipal publicou na manhã de 12 de setembro, o decreto nº 19.936/2023, que altera o horário de funcionamento das repartições públicas.
O Decreto estabelece um turno único de expediente que a partir de 13/09/2023, será das 7h00 às 13h00, de segunda à sexta-feira, inclusive o atendimento presencial à população, será neste horário.
Com essa mudança a Administração espera reduzir os gastos com o funcionamento de serviços não essenciais, especialmente com combustíveis, manutenção de veículos e equipamentos, energia elétrica, água, horas extras, além de outras despesas.
A medida é necessária e oportuna, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal que exige responsabilidade na gestão fiscal da Administração, não podendo ao mesmo tempo, paralisar serviços essenciais, bem como gastar além da arrecadação. O que se pretende é a realização de ações planejadas e transparentes, assim como adotar medidas efetivas à prevenção de riscos ou ações suscetíveis a afetar o equilíbrio das contas públicas.
Conforme dados da Confederação Nacional dos Municípios, a maior parte dos municípios do Brasil atualmente se encontra inserida em um contexto de significativa crise econômico-financeira, notadamente em virtude da abrupta queda das receitas municipais relevantes, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das parcelas do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Prefeito Carlinhos Turatto comentou sobre essa decisão:
"O Município vem observando a queda na arrecadação das transferências dos Governo Federal e Estadual e, por outro lado, o aumento significativo das despesas, em decorrência do aumento nos preços dos insumos utilizados nos mais diversos serviços públicos. Nosso objetivo é garantir que a máquina pública funcione da maneira mais eficaz possível, atendendo às necessidades essenciais da população enquanto garantimos a responsabilidade fiscal."
“Outra medida adotada pela Administração é a intensificação da cobrança de débitos fiscais inscritos em dívida ativa. São muitos contribuintes que estão em débito com o Município, cujo montante ultrapassa os 10 milhões de reais. A Procuradoria Jurídica do Município está ajuizando as ações de cobrança, mas isso demanda muito tempo para dar resultado. Por isso o setor de Tributação vai acelerar os contatos com os devedores visando arrecadar esses valores. Além disso, já implantamos a retenção do Imposto de Renda nas compras realizadas pela Prefeitura, e vamos buscar, junto ao Receita Federal do Brasil, os valores retroativos aos últimos 5 anos, conforme recente decisão do STF sobre essa questão. Para a recuperação de ativos fiscais e compensação previdenciária o Município já protocolizou pedido junto a Receita Federal, ponderou o Secretário de Administração e Finanças, Vilmar Possato Duarte.
É importante ressaltar que o horário de expediente reduzido NÃO se aplicará: A Secretaria Municipal de Saúde e seus respectivos órgãos, que permanecerão funcionando nos horários habituais, e também a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que obedecerá o calendário escolar em vigor.
Segue o link do decreto completo:
https://drive.google.com/file/d/1ZiVYajukGKDKE3A1-QT89V3PlsFjxxs0/view?usp=drive_link
