Esta obrigação está na Lei Municipal n. 1214/2005
Na manhã de 16 de agosto, na Prefeitura, o Prefeito Carlinhos Turatto, em presença de Secretários Municipais e Diretores de Departamentos, reuniu-se com representantes da Imprensa local, aos quais expôs a sua determinação em fazer de Dois Vizinhos uma cidade limpa, bonita, apresentável, no centro e bairros, e com mobilidade social. Para Carlinhos, o direito de ir e vir das pessoas não poderá ser exercido no todo se tivermos passeios sem calçadas, ou interrompidos por coisas, tapumes, árvores, plantações ou matagal.
O Prefeito quer que seja cumprida a Lei Municipal n. 1214, de 07 de dezembro de 2005, que determina: os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, que tenham frente para logradouros públicos dotados de meio fio e pavimentação ou após a conclusão da pavimentação de vias públicas, serão obrigados a executar a pavimentação do passeio em toda a extensão da testada do seu imóvel” (art. 2º.).
A referida lei estabelece um prazo, há muito decorrido, para a realização dessa obra. O Prefeito ordenou providências, pela Secretaria competente, para que proceda-se ao levantamento dos imóveis da cidade que estão sem calçada ou com o passeio danificado ou intransitável, devendo os proprietários serem devidamente notificados, com prazo, para realizarem a pavimentação dentro das normas de mobilidade social.
Decorrido o prazo da notificação, sem que haja a realização do calçamento, nos termos da lei mencionada, o Município procederá a execução do passeio, cobrando do proprietário do imóvel, além do serviço e do material, utilizado, uma taxa de 10% (dez por cento) sobre o custo da obra a título de administração (artigo 2º. Parágrafo 3º.).
O Prefeito Carlinhos Turatto espera que no mês de novembro de 2021, quando o nosso município completa 60 anos, a nossa cidade esteja ainda mais bonita e com mais acessibilidade.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social e Marketing da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos
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