A Lei obriga a divulgação antecipada dos preços ajustados
Na manhã de segunda-feira, 21 de junho, o Prefeito Carlinhos Turatto, na presença do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Juarez Alberton, de Secretários Municipais e de produtores de leite, sancionou a Lei n. 2494/2021, de 11 de junho de 2021, projeto aprovado por unanimidade pelo Legislativo Municipal.
Essa lei obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar aos produtores de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega, sempre mediante contrato mensal, assinado e carimbado pela empresa compradora. Caso não haja essa informação, o adquirente fica obrigado a pagar o maior preço praticado no mercado municipal.
A lei deixa livre a negociação do preço do litro de leite entre o produtor e o comprador, mas o combinado tem que ser honrado, sendo proibida a prática de cotas de excedente.
O autor do projeto de lei, Vereador Juarez Alberton, falou da importância dessa lei, que vem em boa hora e em benefício do produtor de leite, que agora poderá ajustar, antecipada e livremente com as compradoras, o preço do produto, e que o combinado tem que ser honrado pelas mesmas empresas.
Para os produtores, era preciso esse auxílio legal, agora somado ao programa horas-máquina, porque o homem do campo corresponde com produção e alimento aos incentivos que recebe do Poder Público Municipal.
O Prefeito Carlinhos Turatto disse ser essa uma lei muito boa e oportuna, que assegura aos produtores de leite saberem antecipadamente quanto vão ganhar, possibilitando organizarem-se. Porém, caberá aos mesmos agir, negociar, cobrar, enfim, fazerem a lei ser cumprida. Carlinhos ainda destacou que uma administração legítima, legal e transparente é feita, em todas as áreas, para atender a todos sem discriminação. Concluiu dizendo que o homem do campo quer Saúde e boas estradas, cabendo ao Município propiciar tais condições, adequando, cascalhando, fazendo calçamento ou mesmo asfaltando as estradas vicinais, para que os produtores disponham de melhores condições para transitar e escoar o fruto do seu trabalho.
