Ontem de manhã, dia 19 de agosto, o Prefeito Municipal, em presença de Secretários, Vereadores e servidores do DEPEN sancionou a Lei n. 2516/2021, que autoriza o Município a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN -, e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos, com duração de 60 meses, podendo ser prorrogado, objetivando a presença de apenados do Sistema Penal do Estado do Paraná a colaborarem, com ocupação laborativa, em serviços e obras em Dois Vizinhos, como forma de readaptação ao meio social e remissão de pena, nos termos da Lei Federal de Execução Penal.
O Departamento Penitenciário do Estado – DEPEN, foi representado na ocasião por Fernando Rafaelo Vitto, Chefe da Cadeia Pública de Dois Vizinhos, e Alexandro Bezerra da Cunha, de Francisco Beltrão, que falou em nome do Coordenador Regional do DEPEN Marcos Andrade.
Pela Lei o Município poderá contar com 10 a 20 presos, que ficarão alojados na cadeia pública local, cuja chefia fará a supervisão pelo DEPEN.
O Município de Dois Vizinhos repassará ao Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, nos termos da Resolução n. 008/2014, o equivalente a 85% do salário mínimo nacional por preso implantado, sendo que 75% serão destinados ao preso trabalhador e 10% serão para o FUPEN, a título de encargos administrativos, revertidos para programas de trabalho dos presos.
Falando pela Câmara de Vereadores, o Vereador Márcio da Silva disse que esse é um projeto bem-vindo, uma parceria importante, que atenderá demanda do Município e contribuirá para que Dois Vizinhos seja um canteiro de obras.
Alexandro Bezerra da Cunha, servidor do Departamento Penitenciário do Estado, e na ocasião representando o Coordenador Regional do DEPEN, Marcos Andrade, salientou que os apenados que estarão em Dois Vizinhos serão selecionados conforme as suas qualificações e requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais. Disse ainda, que esses presos certamente farão um bom trabalho aqui, pois eles tem interesse em remir as penas, ou seja, a cada três dias de trabalho descontarão um dia da pena, e assim poderão voltar logo para casa e para a família.
O Prefeito Carlinhos Turatto, primeiro agradeceu aos Vereadores pela pronta atenção que tem dado ao Município, aprovando rapidamente leis em prol da população, a exemplo da lei em realce. Para Carlinhos, essa lei vem ao encontro de duas pretensões importantes: o Município terá colabores para mão de obra e serviços, sem custo elevado, e estará cooperando para que o apenado, pelo trabalho que aqui fará, reduza o tempo de condenação. “O Município de Dois Vizinhos estará sempre aberto a boas parcerias que tragam benefícios gerais à população, e esperamos sempre contar com o nosso Poder Legislativo, na pessoa dos seus Ilustres Vereadores”, finalizou.
