Descontos podem chegar a 70% a vista
A Prefeitura de Dois Vizinhos através da Secretaria de Administração e Finanças, a fim de favorecer os munícipes que estão com seus tributos fiscais em atraso para com o Município, aderiu novamente o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
O programa é destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS, outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
O REFIS entrou em vigor no dia 16 de maio pela Lei nº 2617/2022.
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Os descontos podem chegar até 70% (setenta por cento) à vista sobre Correções, juros e multas;
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60% de desconto parcelado em 6x;
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50% de desconto parcelado em 18x;
Parcela mínima pessoa física R$ 100,00 e pessoa Jurídica R$ 433,79.
O prazo de vigência é de 180 dias a partir da sua publicação.
Maiores informações no Departamento de Tributação da Prefeitura de Dois Vizinhos
