Aconteceu nesta segunda-feira (13), a entrega da proposta de revisão plano diretor do Município de Dois Vizinhos aos vereadores, após explanação do Secretário de Planejamento no plenário da Câmara.
Dos 11 vereadores que compõem o poder legislativo, apenas um não estava presente.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
Ele é composto pela Lei (mãe) Nº 1311, que sofreu a última alteração no ano de 2007 e pelas Leis complementares, do Código de Obras; Código de Posturas; Zoneamento, uso e ocupação do solo urbano; parcelamento do solo urbano; perímetro urbano, sistema viário; e plano de ação e investimentos. (pai)
O início do processo de revisão do Plano Diretor começou em setembro de 2018. A partir de então foram realizadas três audiências públicas e composto pela Equipe Técnica Municipal e pelo Grupo Técnico Permanente que discutiu e ajustou as minutas sobre cada artigo apresentado.
Os próximos passos já tem os prazos previamente definidos que são:
De 13 de julho à 11 de agosto de 2020, está disponível no site oficial do município a consulta pública das minutas.
Os vereadores terão até o dia 31 de julho para dirimir todas as dúvidas referentes às alterações.
No dia 18 de agosto de 2020 será realizada a 4ª audiência pública no Centro Cultural Arte e Vida.
Até o dia 25 de agosto deverá ser finalizada a revisão do Plano Diretor.
Até o dia 30 de agosto de 2020 a revisão do Plano Diretor deverá ser encaminhada em caráter de urgência à Câmara de Vereadores para votação em plenário.
Por último, o prefeito terá até o dia 02 de outubro de 2020 para sancionar a Lei. Caso não sejam cumpridos estes prazos, o próximo prefeito não poderá aplicar as mudanças, mantendo as Leis atuais que estão desatualizadas para a realidade atual do município.
O Plano Diretor é a forma legal de pensar na cidade como eterna.
Fonte: Assessoria de imprensa
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