Nova lei agiliza notificações, facilita o acesso a serviços e fortalece a transparência entre o contribuinte e a administração municipal
Com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a comunicação entre a Prefeitura de Dois Vizinhos e os contribuintes, foi sancionada a Lei Municipal nº 2.855/2025, que institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte. A medida representa um avanço na gestão tributária, aproximando o cidadão do poder público por meio de um canal digital seguro, acessível e oficial.
O DEC será uma plataforma digital disponível no site oficial da Prefeitura de Dois Vizinhos, onde os contribuintes, especialmente pessoas jurídicas, poderão receber notificações, guias de pagamento, intimações e outros comunicados de forma rápida e prática, com validade legal.
O QUE MUDA COM O DEC?
A partir do credenciamento, toda a comunicação oficial entre o Município e o contribuinte poderá ser feita diretamente pelo portal do DEC, com a mesma validade de uma notificação impressa. Isso inclui, por exemplo:
- Notificações de lançamento de tributos (IPTU, taxas, ISS fixo etc.);
- Intimações e autos de infração;
- Avisos e orientações gerais sobre obrigações fiscais;
- Acompanhamento de processos administrativos e impugnações, conforme regulamento.
QUEM DEVE SE CREDENCIAR?
De acordo com a nova lei, o credenciamento no DEC é obrigatório para todas as pessoas jurídicas contribuintes do município. O prazo para adesão é de 90 dias a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado por decreto. A adesão será feita no site oficial da Prefeitura, por meio de certificado digital ou Senha Web (código de acesso pessoal e intransferível).
SEGURANÇA E VALIDADE LEGAL
Toda comunicação feita pelo DEC terá autenticidade, integridade e validade jurídica garantidas. Os documentos digitais terão a mesma força probante que os documentos impressos. Além disso, mesmo que o contribuinte não acesse imediatamente a notificação, ela será considerada válida 30 dias após o envio.
UMA GESTÃO MAIS MODERNA E EFICIENTE
O prefeito Carlinhos Turatto avaliou a iniciativa como mais um passo rumo à modernização da gestão pública do município: “O Domicílio Eletrônico representa agilidade, economia, transparência e mais praticidade para todos. Vamos reduzir a burocracia e oferecer mais comodidade para os contribuintes, sem abrir mão da legalidade e da responsabilidade fiscal”.
O sistema ainda permitirá, futuramente, a inclusão de novos serviços, como petições eletrônicas, recursos e consultas de processos, tudo online, de forma simples e segura.
FIQUE ATENTO!
A Prefeitura reforça que os contribuintes devem manter seus dados atualizados no sistema, especialmente o e-mail cadastrado, para receber alertas sempre que houver novas comunicações via DEC.
Mais informações estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Dois Vizinhos. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar o Departamento de Tributação e Receita para suporte no processo de credenciamento.
