NOTA DE ESCLARECIMENTO
Após a divulgação de reportagem do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), surgiram dúvidas e questionamentos nas redes sociais sobre a fiscalização realizada pelo TCE-PR envolvendo recursos de emenda parlamentar utilizados pelo Município de Dois Vizinhos.
Diante disso, a Administração Municipal esclarece à população que o relatório do TCE-PR referente ao Município de Dois Vizinhos não apontou superfaturamento, fraude, desvio de recursos públicos ou pagamento acima dos valores de mercado.
Os apontamentos realizados pelo Tribunal referem-se exclusivamente a recomendações para melhoria de procedimentos administrativos, fiscalização contratual, documentação técnica e aperfeiçoamento dos controles internos da Administração Pública.
Também é importante destacar que a própria reportagem divulgada pelo TCE-PR informa que os casos de superfaturamento mencionados ocorreram em fiscalizações realizadas por outros Tribunais de Contas do país, não no Estado do Paraná.
O valor originalmente transferido ao Município por meio da Emenda Parlamentar nº 09032023-038024, de autoria do Deputado Federal Luizão Goulart, foi de R$ 3.022.490,00.
Para garantir total transparência à população, também será disponibilizado em anexo o Relatório Final de Auditoria emitido pelo próprio TCE-PR, bem como um link contendo notas fiscais, empenhos e demais documentos relacionados à aplicação desses recursos públicos.
link de documentos - clique aqui
Resumo da aplicação dos recursos fiscalizados:
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Licitação |
Empenho |
Recebedor |
Nota Fiscal |
Valor |
Obra / Trecho |
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TP 16/2023 |
1416/2024 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 20249 |
R$ 708.246,15 |
1º Medição Referente a Reperfilagem asfáltica nas Ruas Leoncelino Marques Martins, José Cleto, Araucária e 1º de Maio |
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TP 16/2023 |
1417/2024 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 202410 |
R$ 150.270,86 |
Complementação da 1º Medição reperfilagem nas Ruas Leoncelino Marques Martins, José Cleto, Araucária e 1º de Maio |
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TP 02/2022 |
1871/2024 |
Pedreira Zotti Ltda |
NF-e nº 369 |
R$ 54.014,47 |
5º Medição, referente a Pavimentação poliédrica da Estrada Linha Marília |
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TP 16/2023 |
3097/2024 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 202413 |
R$ 15.591,08 |
2º Medição Referente a Reperfilagem asfáltica nas Ruas Leoncelino Marques Martins, José Cleto, Araucária e 1º de Maio |
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TP 16/2023 |
3098/2024 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 202414 |
R$ 3.963,96 |
2º Medição Referente ao Primeiro Termo Aditivo, referente a Reperfilagem asfáltica nas Ruas Leoncelino Marques Martins, José Cleto, Araucária e 1º de Maio |
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TP 19/2021 |
3560/2024 |
Construtora de Obras Dois Vizinhos Ltda |
NF-e nº 114 |
R$ 112.835,46 |
3º Medição referente a Pavimentação entre Boa Vista do Chopim e Amparo |
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Concorrência 21/2022 |
3933/2024 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 202417 |
R$ 210.505,14 |
7º Medição referente ao recape asfáltico de 65.631,65 m², com recuperação da base, pavimentação, sinalização viária e melhorias em trechos das Ruas Salgado Filho, Paraná, Santa Catarina, Guilherme Guzzo, Castro Alves, Avenida Presidente Kennedy, Avenida Rio Grande do Sul, Avenida México e vias adjacentes, incluindo instalação de placas de sinalização. |
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TP 02/2022 |
4484/2024 |
Pedreira Zotti Ltda |
NF-e nº 372 |
R$ 97.806,92 |
6º Medição referente a Pavimentação da Estrada Linha Marília |
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TP 02/2022 |
4485/2024 |
Pedreira Zotti Ltda |
NF-e nº 373 |
R$ 25.007,16 |
1º Medição referente ao 7º Termo Aditivo, referente a Pavimentação da Estrada Linha Marília |
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TP 02/2022 |
4486/2024 |
Pedreira Zotti Ltda |
NF-e nº 374 |
R$ 17.171,49 |
1º Medição referente ao 2º Termo de Apostilamento (Reequilíbrio INCC) Referente a Pavimentação da Estrada Linha Marília |
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Concorrência 08/2022 |
4911/2024 |
Unite Construtora de Obras Ltda |
NF-e nº 800 |
R$ 202.850,86 |
12º Medição referente a Pavimentação Estrada São Francisco do Bandeira |
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Concorrência 04/2024 |
7120/2024 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 202425 |
R$ 799.870,03 |
1º Medição referente a Reperfilagem Estrada São Luiz do Chopim |
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Concorrência 90010/2024 |
7710/2024 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 202426 |
R$ 139.020,99 |
1º Medição referente a restauração e melhorias de pavimentação urbana com recapeamento, sinalização e recuperação de vias nas Ruas Presidente Castelo Branco, Firmo Hablich, Mario de Barros, Paulino Palma de Lima, Curitiba, Oswaldo Aranha, Tiradentes, Guarany Corrêa de Mello, Pedro Queiroz, Prudente de Moraes, Vereador João Maria Godinho, Mario Antonio Marmentini, Mal Mascarenhas de Moraes e Avenida Rio Grande do Sul. |
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Concorrência 90010/2024 |
9280/2024 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 202435 |
R$ 528.193,10 |
2º Medição referente a restauração e melhorias de pavimentação urbana com recapeamento, sinalização e recuperação de vias nas Ruas Presidente Castelo Branco, Firmo Hablich, Mario de Barros, Paulino Palma de Lima, Curitiba, Oswaldo Aranha, Tiradentes, Guarany Corrêa de Mello, Pedro Queiroz, Prudente de Moraes, Vereador João Maria Godinho, Mario Antonio Marmentini, Mal Mascarenhas de Moraes e Avenida Rio Grande do Sul. |
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Concorrência 04/2024 |
9523/2024 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 202437 |
R$ 23.297,81 |
2º Medição referente a Estrada São Luiz do Chopim |
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Concorrência 90010/2024 |
546/2025 |
FEG Engenharia de Obras Ltda |
NF-e nº 20252 |
R$ 52.704,76 |
5º Medição Restauração e melhorias de pavimentação urbana com recapeamento, sinalização e recuperação de vias nas Ruas Presidente Castelo Branco, Firmo Hablich, Mario de Barros, Paulino Palma de Lima, Curitiba, Oswaldo Aranha, Tiradentes, Guarany Corrêa de Mello, Pedro Queiroz, Prudente de Moraes, Vereador João Maria Godinho, Mario Antonio Marmentini, Mal Mascarenhas de Moraes e Avenida Rio Grande do Sul. |
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7470/2024 |
Caixa Econômica Federal |
Aviso de débito nº 7470 |
R$ 44,00 |
Tarifas bancárias |
VALOR TOTAL EXECUTADO: R$ 3.141.394,24
Observação: O valor total executado ficou superior ao valor originalmente transferido em razão da remuneração bancária dos recursos depositados na conta específica do Município, conforme previsto nas normas aplicáveis às transferências públicas.
Administração Municipal de Dois Vizinhos
Luis Carlos Turatto
Prefeito Municipal
Dione Luiz da Silva
Secretário de Administração e Finanças
Marcelo Dal Molin
Coordenador do Sistema de Controle Interno
Andressa Rodrigues Borbas
Procuradora-Geral do Município
Ademir Luiz Battistella
Contador Municipal
